Punição à pirataria deve ser direcionada

Roubo de encomendas dos Correios é caso fortuito e exclui dever de indenizar

É ilegal desconto salarial para cobrir prejuízo sofrido em assalto a caminhão da empresa

É vedado compensação de créditos tributários em sede de liminar

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido de liminar ajuizado pela empresa de telefonia Americel S.A. (Claro) para a compensação de créditos tributários. Os magistrados de Segundo Grau seguiram entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que disciplinou na Súmula nº 212 que a compensação de créditos tributários não poderia ser deferida por medida liminar. A decisão foi unânime.

Cabe à empresa comprovar fracasso de empregado em atingir meta de vendas

A 8ª Turma do Tribunal do Trabalho deu parcial provimento a recurso da AmBev contra decisão da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Denúncia contra vários agentes dispensa descrição detalhada de condutas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de trancamento de uma ação penal contra a sócia de uma empresa paranaense de distribuição de combustíveis acusada de fraudar a arrecadação de impostos em pelo menos R$ 5 milhões.

Empresa não pode transferir a empregado prejuízos causados por perda de validade de produtos

2ª Turma do STF aplica princípio da insignificância em tentativa de furto em supermercado

Bem pode ser removido logo após a penhora

Ministra Ellen Gracie nega liminar para advogado que responde ação penal no STJ

Nota Fiscal Paulista

Nota Fiscal Paulista

Falha em sistema de cartão de crédito não configura dano moral

Ponto Frio é condenado a indenizar consumidora por constrangimento em loja

Conflito de competência. Descaminho. Direito autoral. Conexão probatória. Existência. Justiça Federal e Estadual. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

Funcionário de supermercado em Friburgo é condenado

Primeira Turma do STF declara que ICMS é recolhido pelo estado que desembaraça o bem importado

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar do relator e deferiu a Ação Cautelar (AC) 1292, ajuizada pela empresa LMG Comércio Internacional Ltda, com o objetivo de suspender os efeitos de recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).

PGR contesta lei fluminense que concede benefícios fiscais diferenciados às indústrias

Isonomia tributária já!

Por Fernando Valente Pimentel

Câmara aprova projeto que atualiza regras sobre pena de perdimento de mercadoria

Texto aprovado ajusta a legislação brasileira aos critérios da OMC.

Novidades tributárias: alteração da alíquota de ICMS e novos códigos CEST

De olho em um novo cenário fiscal, algumas mudanças devem pautar as atenções do contribuinte para que ocorra mais previsibilidade e controle sobre o cumprimento de obrigações.